Proprietário do Website

O proprietário do Website da packlink.com (adiante designado, o Website) é a Auctane, S.L.U., número de contribuinte B83357863 e registada no Registo Comercial de Madrid, Volume 17.909, Fólio 138, Secção 8, Página M-309219, Entrada 4, com sede registada em Calle Amaltea, 9, 28045 Madrid, titular do operador de transporte nº 11938624-1 (adiante designada por packlink.com).

Estes Termos e Condições aplicar-se-ão tanto à atividade promocional e ao fornecimento de informação realizada através do Website, como à prestação dos serviços aqui oferecidos, de tal modo que serão sempre aplicados, em quaisquer circunstâncias, tanto na navegação simples do Website, como para a contratação de serviços no seu enquadramento, apesar de esta última estar sujeita não só a estes Termos de Utilização, como às Condições Gerais de Contratação e às Condições Particulares que possam aplicar-se, além da Política de Privacidade do Website. O acesso e o uso do Website implicam a aceitação por parte do Utilizador destes Termos de Utilização

Obrigações do Utilizador

Os utilizadores assumem total responsabilidade pelo uso do Website, em total conformidade com a Lei, os bons costumes, estes Termos de Utilização e, sempre que aplicável, qualquer outro código ou política estabelecido pela Packlink.com para o Website.

Aquando do registo, salvaguardar convenientemente a “Palavra-passe” fornecida pela Packlink.com, como identificadores e viabilizadores para aceder aos serviços, concordar em não ceder a sua utilização nem lhes permitir o acesso por terceiros, assumindo a responsabilidade por danos que possam surgir de utilização indevida do mesmo. De igual modo, o Utilizador compromete-se a notificar a Packlink.com, com a prontidão possível, em caso de furto ou roubo, assim como eventuais riscos de acesso à “Palavra-passe” por terceiros.

Os utilizadores ficam obrigados a respeitar as leis em vigor e os direitos de terceiros sempre que utilizam os conteúdos do Website. De igual modo, os Utilizadores devem utilizar o Website de forma responsável, correta e legal e, em particular, refrear-se das seguintes atividades, não sendo esta considerada uma lista exaustiva ou exclusiva:

• utilizar os Serviços de uma forma ou para fins ilegais, imorais ou contrários às boas práticas geralmente aceites pela sociedade;

• reproduzir ou copiar, distribuir ou permitir o acesso público através de qualquer forma de comunicação pública; transformar ou modificar qualquer aspeto do Website;

• executar qualquer ato que possa ser considerado violação de direitos intelectuais ou industriais pertencentes à Packlink.com, ou a quaisquer terceiros;

• usar os Serviços e, em particular, a informação de qualquer espécie obtida através do Website para enviar publicidade, comunicações para fins de marketing direto, ou para quaisquer outros fins comerciais; mensagens não solicitadas endereçadas para várias pessoas, independentemente da sua finalidade; ou outro tipo de venda ou divulgação dita de informação;

• usar identidades falsas, ou assumir falsamente a identidade de outros na utilização do Website, ou no uso de quaisquer dos serviços do Website, incluindo o uso de palavras-passe ou códigos de terceiros, ou de qualquer outra forma.

Os utilizadores do Website devem cumprir com estes Termos de Utilização e legislação em vigor. A Packlink.com reserva-se o direito de cancelar ou restringir o acesso ao Website para certos Utilizadores, no caso de detetar alguma conduta que, na opinião da Packlink.com, for contrária a estes Termos de Utilização, à Lei, às regras estabelecidas pela Packlink.com ou seus colaboradores, ou que possa afetar a correto funcionamento, imagem, credibilidade e/ou prestígio da Packlink.com ou seus colaboradores. De igual modo, a Packlink.com pode responsabilizar os Utilizadores por danos emergentes de utilização indevida do Website.

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4. No que se refere ao funcionamento do website da Packlink.com, fornece serviços e conteúdos continuamente, usando todos os meios técnicos disponíveis para prestar esses serviços satisfatoriamente. A Packlink.com pode, se o considerar adequado, fazer correções, melhorias ou modificações à informação contida no Website, e nos seus serviços e conteúdos, sem que tal dê direito a direitos de reivindicações ou compensação, ou impliquem confirmação de responsabilidade civil. A Packlink.com não é responsável por danos de qualquer natureza que possam advir da disponibilidade e da continuidade técnica do funcionamento do Website. De qualquer forma, a Packlink.com tomará todas as medidas necessárias para restabelecer os seus serviços em caso de falha técnica. Como Utilizador é o único e exclusivo responsável pelos seus dados de identificação e pelo acesso aos conteúdos ou serviços do Website. A referida identificação consiste na utilização de código secreto e nome de Utilizador. A Packlink.com não é responsável por utilização indevida de códigos usados para aceder aos conteúdos ou aos serviços do Website que os requeiram, ou pelas consequências resultantes de qualquer tipo de utilização indevida pelos utilizadores, sua perda ou esquecimento, ou pela sua utilização indevida por terceiros não autorizados.

Propriedade intelectual e industrial

Todo o conteúdo, em particular desenhos, ícones, software, fotografias, modelos, ilustrações, registos de som, textos, logos, marcas registadas ou outros elementos sujeitos a uso industrial e comercial que constituem o website estão cobertos por direitos de propriedade intelectual e industrial, e são de propriedade da Packlink.com e/ou titulares terceiros que autorizaram a sua inclusão no Website.

Em circunstância alguma será entendido que uma licença ou renúncia foi concedida para transferir os referidos direitos, no todo ou em parte, ou que algum direito ou expectativa de direitos foi conferida; em particular direitos de alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública dos conteúdos, sem a expressa autorização da Packlink.com ou seus respetivos proprietários.

Modificação dos Termos de Utilização

A Packlink.com reserva-se o direito de modificar, atualizar ou rever estas Condições Gerais de Contratação por motivos legais, razões técnicas ou alterações no fornecimento do serviço, ou acesso aos conteúdos ou ao Website, assim como efetuar modificações que possam resultar de códigos de conduta vigentes ou, quando relevante, decisões de estratégia empresarial, notificando os Utilizadores através do Site.

Foro

Estes Termos de Utilização do Website ficam sujeitos à lei espanhola. Condições gerais dos serviços da Packlink

Condições gerais dos serviços da Packlink

1. DEFINIÇÕES

Definem-se abaixo alguns conceitos referidos nas Condições Gerais de Contratação dos serviços da Packlink (adiante designados por Condições Gerais ou Condições Gerais de Contratação):

• Agência de transportes: Parceiros colaborantes com a Packlink. • Áreas remotas: as cidades com uma população inferior a 10.000 habitantes registados, e as cidades que, apesar da sua densidade populacional, ficam a mais de 50 km do local da Agência de Transporte mais próxima. • Centro de Ajuda Packlink: canal de comunicação com a Packlink para consultas de serviços, gestão ou serviços. • Destinatário: Entidade individual ou empresarial que recebe os Artigos através de um serviço de transportes contratado na Packlink. • Envio: Despacho de uma ou mais encomendas, recolhidas no mesmo ponto de origem, e entregues no mesmo destino, na mesma data e hora, e com a mesma Agência de Transporte. • Etiqueta de Envio e Folha de Endereço: A documentação deve ser anexada aos Artigos. • Fatura comercial ou fatura proforma/Autorização para despacho: A documentação deve ser anexada aos Artigos, apenas em casos de exportação/importação fora da UE, além dos serviços para as Ilhas Canárias, Ceuta e Melilla. • Local de recolha: Refere-se ao endereço onde os Artigos devem ser recolhidos pela Agência de Transporte; para serviços Drop-off, consulte o Ponto de Recolha para onde o remetente deve proceder ao envio para começar em trânsito. • Local de entrega: Refere-se ao endereço onde a Agência de Transporte deve entregar os Artigos; para serviços Drop-off, consulte o Ponto de Recolha aonde o destinatário se deve dirigir para receber os Artigos. • Artigo(s): Artigo(s) transportados. • Remetente: Entidade individual ou legal que entrega os Artigos à Agência de Transporte aquando da recolha para envio. • Pontos de recolha: Localizações, normalmente lojas ou instalações comerciais, onde o Remetente pode deixar os Artigos e/ou onde o Destinatário os pode recolher. • Website: www.packlink.com • Utilizador: Refere-se a uma entidade ou entidades legais sem personalidade legal que operam com fins lucrativos no campo da sua atividade comercial ou negocial ou (ii) trabalhador por conta própria que, dentro do seu setor de atividade, contrata a Packlink para a recolha e entrega de Artigos e é responsável pelo pagamento de todas as despesas associadas ao serviço, de maneira a que apenas o Utilizador pode emitir reclamações e colocar questões relacionadas com o serviço contratado, o que deve ser feito via chat ou através do formulário no Website, ou pelo endereço de e-mail através do qual o serviço foi gerido no website. • Utilizador registado: utilizadores que estão registados no Website, criando uma conta. Contratar os serviços da Packlink reque a criação de uma conta.

2. INFORMAÇÃO PRÉVIA À CONTRATAÇÃO

Estas Condições Gerais regularão expressamente as relações entre a Auctane, S.L.U., com o CIF B83357863, registada na Conservatória do Registo Comercial de Madrid, Volume 17.909, Fólio 138, Secção 8, Página M-309219, Entrada 4, com sede registada em Calle Amaltea 9, 28045, Madrid (adiante designada por Packlink) e o Utilizador que contrata os serviços oferecidos no Website.

Estas Condições Gerais foram elaboradas de acordo com as regulações vigentes de Sociedades de Informação e serviços de comércio eletrónico, assim como as Condições Gerais de Contratação, e todas as demais disposições legais aplicáveis. O uso e/ou a contratação de serviços do Website implica a aceitação pelo Utilizador, sem quaisquer reservas, de todas as Condições Gerais e dos Termos de Utilização do Website, assim como das Condições Particulares que possam ser aplicáveis.

A Packlink desde já declara que os procedimentos para a contratação dos serviços prestados são os descritos nestas Condições Gerais de Contratação, assim como as condições específicas indicadas no ecrã durante a navegação, de modo a que o Utilizador declara que conhece de facto e aceita esses procedimentos como necessário para aceder aos serviços oferecidos no Website.

Qualquer modificação e/ou correção dos dados facultados pelos Utilizadores durante a navegação deve ser feita de acordo com as indicações incluídas no Website.

3. PROCESSO DE CONTRATAÇÃO

a. Serviço fornecido pela Packlink

A Packlink é um motor de busca de envio de encomendas que atua como intermediário entre os seus Utilizadores e as Agências de Transporte. Através do Website os Utilizadores podem confirmar os preços que as diferentes Agências de Transporte oferecem para os envios e contratos, online, o serviço da Agência de Transporte mais conveniente para as suas necessidades, podendo visualizar os seus pedidos em qualquer momento, baseado na informação fornecido pelo transportador.

b. Informação antes da contratação

O Utilizador que queira contratar o Serviço deve dar as informações sobre o Envio que tenciona fazer (incluindo código postal ou cidade do Remetente; código postal ou cidade do Destinatário no destino do envio; o peso, comprimento, largura e altura da encomenda a enviar) na secção da página Web relacionada com o serviço intitulada “Criação de um envio”, e iniciar a busca.

1. A Packlink, depois de recebido o pedido, compara as tarifas oferecidas pelas Agências de Transporte, analisando as especificações indicadas pelo Utilizador, na sua própria busca, e indica ao Utilizador uma lista dos serviços de transporte disponíveis, organizados de acordo com vários critérios, como preço, hora e nome da Agência de Transporte.
2. Para cada serviço oferecido a Packlink informará o Utilizador das principais características do serviço (como a necessidade de ter uma impressora para continuar a criação dos documentos de envio, se está disponível pagamento contra a entrega, ou cobertura de seguro proposta).

Mais detalhes sobre esse envio poderão ser encontrados no menu suspenso acessível clicando em “Details” (Detalhes). 3. O Utilizador, depois de identificar o serviço desejado, pode comprá-lo clicando em “Purchase” (Compra)

O Utilizador continua então para uma nova página no site, onde pode confirmar a cobertura de seguro proposta pela Packlink e inserir outras informações relacionadas com o Envio, nomeadamente:

• “Dados pessoais” (nome e endereço de e-mail - quando escolhidos pelo utilizador, os dados da encomenda serão enviados); • Os “Conteúdos do envio” (conteúdos do envio e valor dos Artigos); e • O código do “Cupão de desconto” (se houver). • A possibilidade de contratar o serviço pagamento contra a entrega. • Antes de continuar para o passo seguinte, o utilizador deve ler e aceitar expressamente as condições gerais de transporte da Agência de Transporte que selecionou, acessíveis na hiperligação na secção “Conteúdos do envio”. Devem também ser aceites as Condições Gerais e a Política de Privacidade do Website e declarar que leu a lista de Artigos Proibidos. • Na página seguinte, o utilizador deve indicar: • A “Data de entrega do envio” (data e hora); • A “Informação de recolha” obrigatória (nome, endereço de e-mail, telefone e endereço, código postal, cidade, província ou estado e país são automaticamente selecionados da informação previamente introduzida); • A “Informação de recolha” opcional; • A “Informação de entrega” obrigatória (nome, telefone e endereço, código postal, cidade, província ou estado e país são automaticamente selecionados da informação previamente introduzida); • “Informação de entrega” opcional. • Nos casos de envios escritório-escritório ou escritório-casa, não é necessário indicar o escritório onde se fará a entrega. No destino, contudo, é necessário indicar em que escritório será recolhido. • Depois de inserir toda esta informação, o Utilizador, selecionando “Ir para pagamento”, é direcionado para a página “Confirmação do pagamento”. Em particular, o utilizador: • verá os “Dados de envio” (local de partida, local de entrega, data de retirada, serviço, conteúdo, envio, seguro); • deve indicar o método de pagamento escolhendo PayPal ou Cartão de Crédito, e depois inserir a informação relativa à conta PayPal (endereço de e-mail e palavra-passe) ou Cartão de Crédito (número, validade [mês e ano], na página seguinte. • Depois do pagamento, o Utilizador verá: • a confirmação da compra do Serviço com os respetivos dados (Agência de Transporte, data de receção, número do envio, endereço de entrega e faturas para a Alfândega, quando aplicável); • a indicação dos documentos a imprimir antes de aceitar a entrega (documento de envio e etiquetas de endereço já em formato PDF). • O Utilizador pode descarregar a fatura clicando na Secção Faturação. • Depois destes passos, receberá um e-mail de confirmação no endereço anterior, contendo os dados do pedido, assim como uma ligação através da qual pode aceder para imprimir as etiquetas a anexar ao envio. • Depois de comprar o serviço de envio, e tendo obtido o número de envio, o Utilizador, com o “Seguimento do envio”, acessível no Website, pode pesquisar o envio e verificar o estado. O utilizador deve, em todo o momento, ir a packlink.com, com o endereço de e-mail que facultou no preenchimento do formulário. A Packlink não pode identificar os utilizadores que usam contas de e-mail além das indicadas no formulário de Dados Pessoais. Recordar que a data e hora de recolha escolhida pelos Utilizadores não estão garantidas para todos os serviços ou Agências de Transporte. O Utilizador pode confirmar se o serviço está garantido aquando da compra.

c. Funções auxiliares fornecidas pela Packlink

i. Secção “Ficheiro com múltiplos envios” onde o Utilizador pode colocar num ficheiro vários Envios ao mesmo tempo, emitindo uma nota de consignação ou documento(s) equivalente(s), para substituir para cada um dos diferentes Envios. Deve ter-se em conta que o contrato de transporte celebrado entre o Utilizador e a Agência de Transporte pode ter como objeto um único Envio, ou uma série deles.

ii. Integrações para Lojas online A Packlink.com oferece aos utilizadores a possibilidade de integrar módulos de diferentes lojas, cuja finalidade é permitir contratar a Packlink.PRO para o transporte de pedidos gerados na loja do Utilizador.

d. Recolha de Artigos

Se a Packlink confirmou ao Utilizador que os serviços pedidos foram devidamente contratados, e a data e hora escolhidas para a recolha dos Artigos, um estafeta dessa Agência de Transporte passará a recolhê-los. À exceção de serviços drop-off, em cujo caso o Remetente deve deixar os Artigos num ponto de recolha. A reprogramação da nova recolha deve ser tratada diretamente com a Packlink, através do Centro de Ajuda da Packlink.

Os envios de e para Áreas Remotas, quer nacionais quer internacionais, podem estar sujeitos a atrasos, devoluções e cancelamentos de serviço. Os utilizadores encontrarão mais informações sobre este ponto na Cláusula 17: Limitação de responsabilidade.

Os utilizadores devem sempre pedir à Agência de Transporte que recolhe os Artigos um recibo, talão de entrega, ou nota de consignação. Reclamações sem talão de recolha não serão aceites, visto que nestes casos não há prova de que a Agência de Transporte recolheu de facto os Artigos.

e. Entrega dos Artigos

As entregas devem ser feitas no endereço indicado pelo Utilizador no pedido. Se o Envio não puder ser entregue ao Destinatário, a Agência de Transporte pode deixar um aviso ao Destinatário, para que este reprograme a entrega, e transportará os Artigos para o seu armazém. Contudo, uma vez que nem todas as Agências de Transporte deixam um aviso, o Utilizador deve aceder ao Website para fazer o seguimento dos Artigos e assim notificar o Destinatário. Conforme o serviço e/ou a Agência de Transporte usada para o Envio, se a entrega não puder ser feita, será feita uma segunda tentativa de entrega no endereço de destino (sem custos extra para o Utilizador). Lembre-se que em alguns países, se o Destinatário não estiver em casa, o estafeta pode deixar os Artigos noutro endereço; como o de um vizinho, ou num Ponto de Recolha, por exemplo.

Se um envio for recusado no destino ou por outra razão a empresa que faz o transporte não pode fazer a entrega, a Packlink informará o utilizador das circunstâncias que impedem a entrega logo que possível, pelo seguimento do envio, ou, se por razões técnicas isso não for possível, por e-mail. O Utilizador deve responder à Packlink por escrito no prazo de dois (2) dias úteis a contar da data de receção do referido aviso, indicando se quer recolher o envio, ou se prefere que seja enviado para outro destino. Quando o período de dois (2) dias tiver ocorrido sem que o Utilizador tenha comunicado a sua decisão à Packlink, o envio será tratado de acordo com o que está estabelecido nos regulamentos legais vigentes, conforme a natureza e tipo de envio. Em qualquer caso, o Utilizador será responsável, além do pagamento da taxa extra correspondente, ao pagamento de despesas postais, despesas e custos incorridos. Se os Artigos forem devolvidos ao Remetente ou enviados para outro endereço a pedido do Utilizador, este último terá de pagar à Packlink as despesas de correio incorridas por essa opção.

Exceto para serviços com Entrega Garantida, todas as horas de entrega mostradas no website são aproximadas, e baseadas na informação da própria Agência de Transporte. É recomendável, antes de contratar os serviços oferecidos no website, rever as condições da Agência de Transporte que se está a pensar usar. Por vezes, a entrega dos Artigos pode sofrer atrasos por motivos fora do controlo tanto da Packlink e/ou da Agência de Transporte. Todos os tempos em trânsito se baseiam em horas/dias úteis, de segunda a sexta-feira. Em caso de feriados, ou no ponto de envio, trânsito ou no destino, este dia não conta como tempo em trânsito. No que se refere ao serviço de encomendas e outros idênticos que envolvem a recolha ou distribuição de um pequeno número de encomendas (máximo 5 encomendas, peso máximo por encomenda 30 kg), e que podem ser facilmente manuseadas por uma pessoa, sem requerer ajuda além de máquinas ou ferramentas no veículo usado, os custos de todas as operações de carga e descarga serão suportadas pela Agência de Transporte.

Os envios que requerem meios extraordinários ou especiais de carga e/ou descarga serão aceites para transporte, mas o Utilizador aceita que a entrega possa ser feita e deixadas no passeio, ou deixada para recolha pelo destinatário no armazém da empresa de transporte mais próximo de casa, durante pelo menos 2 dias úteis. A Packlink colaborará para localizar dos veículos e recursos especiais para essas entregas, a pedido do Utilizador, mas, em qualquer caso, o Utilizador deve autorizar as Despesas Extra. A Packlink não mobilizará qualquer veículo até que o pagamento tenha sido recebido. A Packlink não permite entregas num apartado de correios ou caixa de correio de um endereço privado.

4. TERMOS E CONDIÇÕES DAS AGÊNCIAS DE TRANSPORTE

Para entrega e recolha dos Envios, aplicar-se-ão as condições de cada Agência de Transporte. Estas condições podem ser vistas nas respetivas páginas da Internet. Além disso, como indicado na Secção 3.2 (Contratação do Serviço) o Utilizador deve aceitá-las ao formalizar o envio, ao que lhes terá acesso. Caso haja discrepância entre o que é publicado neste Website e nas páginas da Internet da Agência de Transporte quanto à entrega e recolha, as condições de serviço da Agência de Transporte prevalecerá sempre, visto que as tarifas publicadas no Website se baseiam nelas, exceto as relacionadas com a cobertura de seguro, quanto a que condições públicas o Website da Packlink prevalecerá.

5. OBRIGAÇÕES E DIREITOS DA PACKLINK

A Packlink será responsável por organizar a recolha e entrega dos Artigos pela Agência de Transporte selecionada pelo Utilizador aquando do pedido. A Packlink não trata diretamente dos Artigos. Em vez disso, encarrega-se de encomendar/gerir o Envio através de uma das Agências de Transporte que colabora com a Packlink, e da qual a Packlink é cliente. A Packlink tratará de todas as reclamações/questões que o Utilizador coloque sobre o pedido, desde que sejam feitas por escrito utilizando a mesma conta de e-mail com o qual o serviço foi contratado na Packlink. Os Utilizadores receberão a sua resposta à reclamação/questão através do mesmo canal. Para mais informação, ver Cláusula 13: “Gestão de reclamações”. A Agência de Transporte e/ou a Packlink tem o direito de recusar Artigos por certas razões, tais como, mas não se limitando à falta de embalagens, embalagens insuficientes, ou se os Artigos excederem as dimensões e o peso comunicado quando o serviço foi contratado, e se a natureza dos Artigos assim o exigir (ver Lista de artigos proibidos).

6. OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR

Todos os Envios devem ser convenientemente embalados e protegidos para transporte, observando o Guia de embalagem, tendo em conta os respetivos conteúdos, e assegurando que não causam danos ou prejuízos ao equipamento ou ao pessoal que os transporta. O Utilizador é responsável por garantir que a embalagem é adequada para o transporte dos Artigos. Reclamações acerca de Artigos quando o Guia de embalagem não foi observado não serão aceites, seja escolhido no website ou na Empresa de Transporte. Artigos que não sejam entregues numa caixa ou que não estejam convenientemente embalados são excluídos dos serviços oferecidos pela Packlink, e podem estar sujeitos a demoras, devoluções ou serem retardados. Nesses casos a Packlink não emitirá reembolsos pelos custos de envio incorridos, e o Utilizador terá de cobrir as despesas originadas pelo transporte até ao cancelamento do pedido, “Failed Pick-up” (Recolha falhada) ou devolução dos Artigos ao seu ponto de origem.

Por outro lado, o Utilizador será responsável por danos causados pelos seus Artigos a outros Envios durante o transporte, se isso se dever a embalagem insuficiente ou inadequada.

O Remetente deve assegurar que entrega os Artigos ao estafeta representante da Agência de Transporte que escolheu quando colocou o pedido. Se o Remetente do Envio não for o Utilizador, este último será responsável por informar o Remetente da empresa que recolherá os artigos: a falta de comunicação não implica qualquer responsabilidade para a Packlink.

Todos os Envios devem ser devidamente etiquetados, e todas as Etiquetas de Envio, Folha de Endereço e Faturas Comerciais (se necessárias) devem ser coladas para não saírem, e situadas na superfície plana maior de cada embalagem/artigo, para facilitar a visibilidade. Deve ainda certificar-se, ao enviar várias encomendas no mesmo pedido, que as Etiquetas de Envio e a Folha de Endereço estão convenientemente fixas.

Se o Remetente não tiver devidamente etiquetado as encomendas que constituem o pedido, o estafeta da Agência de Transporte pode recusar-se a recolher o pedido. Nem a Packlink nem a Agência de Transporte serão responsáveis, em nenhum caso, por demoras na entrega, ou não entrega, devido a etiquetagem deficiente ou ambígua, ou a outras eficiências na etiquetagem pelo Remetente. Deve ser tido em conta que os Artigos sem Etiqueta de Envio e Folha de Endereço não podem ser reenviadas gratuitamente. Se um Envio tiver de ser devolvido por esta razão, não haverá direito a reembolso para o transporte contratado. Por outro lado, o Utilizador será responsável pelas respetivas despesas (ver Cláusula 9: Despesas de Serviços Adicionais).

Todos os dados facultados pelo Utilizador (incluindo por meios eletrónicos) no que se refere ao pedido e à contratação, etiquetagem, transporte e faturação do Envio devem ser exatos, completos, suficientes e coincidir com os dados do contrato. Estes dados incluem, mas não se limitam ao peso e às dimensões da encomenda, aos conteúdos da encomenda, e aos dados seguintes no Destinatário: nome completo, endereço completo, incluindo código posta, telefone (sem no país de destino) e endereço de e-mail. Não é da responsabilidade do estafeta verificar esta informação.

O Utilizador compromete-se a declarar exatamente os conteúdos do Envio e respetivo valor.

O Utilizador compreende que a declaração de valor, se não contratar Cobertura de Seguro Adicional, não lhe dará o direito de qualquer indemnização por perdas e danos, porque o referido no campo “valor” se destina apenas para informação, para efeitos alfandegários, estatísticos, etc.

Se o Utilizador não tiver fornecido toda a informação necessária, o estafeta da Agência de Transporte pode recusar-se a recolher e/ou entregar, em cujo caso as despesas eventualmente incorridas serão suportadas pelo Utilizador. Os Artigos devem cumprir todas as obrigações legais e regulamentos regulando o transporte de mercadorias via terrestre, marítima ou aérea. Todas as sanções administrativas que possam advir de uma violação a este ponto, ou se os Artigos forem considerados ilegais, quer no país de origem, em trânsito ou no destino. serão passados e pagos, na totalidade, pelo Utilizador.

As despesas que o Utilizador deve cobrir incluem, mas não se limitam a: despesas de transporte, despesas extra (incluindo, mas não se limitando a despesas extras de emergência, operacionais e combustível), despesas de armazenagem, IVA, impostos, juros, multas, despesas administrativas, despesas alfandegárias, prémios de seguro e quaisquer outras imputáveis ao Utilizador pela Packlink em relação ao transporte ou exigidas pelas entidades reguladoras relativamente ao Envio, e qualquer outro valor que se aplique de acordo com estes Termos e Condições.

O Utilizador será responsável por fazer o seguimento do seu envio, e contactar o Centro de Ajuda da Packlink para solucionar atrasos, incidentes ou falta de informação atualizada.

O Utilizador concorda cooperar com a Packlink e a Agência de Transporte na resolução de incidentes dentro dos períodos indicados para a execução do serviço contratado; regra geral, mas não definitiva, em dois dias úteis.

O Utilizador deve indicar à Packlink a informação necessária para o manuseamento de entregas, localização dos Artigos, assim como outras informações necessárias para a correta execução do serviço.

É da responsabilidade do Utilizador informar os destinatários em Países Terceiros dos custos de desalfandegamento aduaneiro e impostos a serem pagos após entrega dos artigos, a fim de evitar incidentes alfandegários, caso contrário os artigos ficarão retidos ou suspensos. O Utilizador compreende que se o Destinatário não pagar os impostos devidos, estes serão debitados na sua conta pelo mesmo método de pagamento que usou quando contratou o serviço.

O Utilizador deve fornecer a documentação necessária para o processamento de reclamações (quebras, roubo, perda, acidentes, etc.) nos períodos indicados na Secção 13: Gestão de reclamações.

O Utilizador deve enviar todas as consultas/reclamações pela Packlink, a qual envidará as diligências necessárias junto da Agência de Transporte em seu nome. Se o Utilizador contratar a Agência de Transporte diretamente, é provável que complique ou dificulte a subsequente resolução do incidente. A Packlink não é responsável, em caso algum, pelas medidas tomadas pelo Utilizador com a Agência de Transporte.

O Utilizador compreende que, se não cumprir as condições nesta secção, e o resto das obrigações estabelecidas nestas Condições Gerais, e a condições da Agência de Transporte escolhida, a Packlink e a Agência de Transporte não serão responsáveis por quaisquer despesas, custos, perdas ou danos que possam advir. De igual modo, neste caso o Utilizador assume a responsabilidade por danos ou despesas que possam ser infligidas sobre a Packlink ou Agência de Transporte como resultado da sua violação das condições nesta secção.

7. ARTIGOS PROIBIDOS E/OU DANIFICADOS

Os artigos que constam da lista Artigos proibidos não podem ser enviados por nenhum serviço da Packlink. Deve ser ainda tido em conta, no que se refere a exportações, que os artigos a serem transportados devem ser limitados aos que as autoridades aduaneiras no destino aceitem. É da responsabilidade do Utilizador verificar se o artigo não faz parte da lista de Artigos proibidos.

Artigos que não constem da lista de Artigos proibidos podem não ser recolhidos, ou podem sofrer atrasos, ser devolvidos ou confiscados pelas autoridades aduaneiras. No caso de que, sem conhecimento da Agência de Transporte e/ou da Packlink.com, um Artigo Proibido é despachado, não haverá direito a reembolso dos custos do Envio do Artigo(s) Proibido(s), nem aceite qualquer tipo de reclamação por atrasos na entrega ou na recolha, ou qualquer outro tipo. Se a Agência de Transporte recolher Artigos constantes da lista de Artigos proibidos, o Utilizador fica sujeita uma possível sobretaxa, e á devolução dos Artigos, sem a possibilidade de apresentar reclamações baseadas na cobertura incluída ou adicional.

Relembrar que a Packlink tem um sistema informatizados para tratar os pedidos de Envio, daí que o pessoal da Packlink não pode controlar o que está a ser enviado. É da responsabilidade do Utilizador estar ciente das Condições das Agências de Transporte escolhidas, ou colocar questões através do Centro de Ajuda da Packlink, a fim de assegurar que os Artigos irão ser aceites.

Se um artigo estiver danificado, não podendo por isso ser transportado, a Agência de Transporte pode retê-lo para recolha pelo Utilizador. Se os Artigos não puderem ser retidos, por questões de segurança ou saneamento, a Agência de Transporte pode decidir destruí-los, sem aviso prévio.

8. TRANSPORTES INTERNACIONAIS E ALFÂNDEGAS

Nos casos de serviços de transporte em que a Packlink seja solicitada a recolher ou entregar artigos em países fora de Espanha, a responsabilidade da Packlink será determinada pelas disposições dos acordos internacionais em vigor. Nos casos em que se deva assinar e anexar algum tipo de documentação ao Envio, o Utilizador será informado disso durante o processo de contratação. Esta documentação deve acompanhar os Artigos, caso contrário o Envio poderá sofrer atrasos, ou a Agência de Transporte pode aplicar uma sobretaxa que a Packlink transferirá para o Utilizador.

Para Envios que requeiram entrega fora da União Europeia, o Utilizador aceita que serão exclusivamente para exportação definitiva, visto que o serviço não inclui exportações temporárias (devoluções, transferências de ativos da empresa, etc.).

Será necessário anexar uma Fatura Comercial ou Fatura Proforma (se a mercadoria não tiver valor comercial), em português ou em inglês. Nela, o usuáriodeve fazer uma descrição exata do item a ser exportado, assim como o motivo da exportação. Se as autoridades aduaneiras considerarem que a descrição não corresponde a u do item enviado, ou que não é exata (exemplo; declara-se que é um presente, quando na realidade é uma compra) será aplicada uma sobretaxa, ou a remessa pode ser devolvida, confiscada ou destruída. O usuário deve garantir que a informação na fatura está corretamente escrita. É preciso entregar várias cópias da Fatura Comercial ou da Fatura Proforma à Agência de Transporte que faz a recolha. O número de cópias será especificado no momento de realizar o pedido.

A mercadoria deverá cumprir e ajustar-se a todas as condições estabelecidas nas autorizações que a autoridade aduaneira possa conceder, bem como às condições a que as mercadorias estão sujeitas devido à aplicação da normativa aduaneira . Qualquer sanção, penal ou administrativa, que possa derivar do incumprimento deste ponto, ou se a mercadoria fosse considerada ilegal, seja no país de origem, trânsito ou destino, será repercutida inteiramente ao usuário.

O usuário será responsável pela precisão, integridade e atualização da informação fornecida à autoridade aduaneira, por ocasião de cada apresentação de informação que contenha o número de identificação de Operador Económico (EORI) de Packlink.com/pt-PT; da autenticidade, exatidão e validade de qualquer documento que suporte a informação fornecida e, quando aplicável, pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes do regime aduaneiro em que as mercadorias estão incluídas.

Em alguns casos, o usuário deverá também anexar à remessa uma Autorização de Despacho original, corretamente preenchida e assinada. Este documento será posto a disposição do usuário quando se confirmar o serviço contratado. Caso este documento não tenha sido convenientemente anexado à remessa não se garante o despacho aduaneiro.

Se o valor declarado pelo usuário especificando o valor do conteúdo estiver incorreto, Packlink não será responsável por eventuais custos a aplicar, nem emergentes como resultado.Remessas cujo valor ultrapassarem cinco mil e quinhentos (5.500,00 €) Euros podem sofrer demoras, visto que implicam mais processamento de documentos para o seu despacho. Packlink não aconselha fazer envio de remessa cujo valor ultrapassarem a quantidade máxima da indemnização adicional que pode ser contratada.

Na Packlink o Utilizador contrata e efetua o pagamento apenas pelo custo da recolha dos Artigos, trânsito e entrega. A Packlink não controla as taxas e impostos resultantes ou aplicáveis em diferentes países no que se refere ao Envio. O Utilizador é responsável por saber se existem impostos, custos ou taxas aduaneiras a impor ao Envio quando chegar ao país de destino. A melhor maneira de saber é pergunta à embaixada ou ao consulado do respetivo país. A Packlink faz várias recomendações na secção FAQ (perguntas frequentes) a este respeito, mas esta informação é apenas orientativa. A Packlink não tem autoridade nem licença para indicar os requisitos exatos e taxas aplicáveis neste aspeto. O Destinatário do Envio deve assumir a responsabilidade por todas as taxas e impostos aduaneiros impostos pelas autoridades aduaneiras no país de destino. Se o Destinatário o não fizer, quando a Packlink tiver conhecimento dessas taxas não pagas, serão debitadas ao Utilizador todas as taxas aduaneiras, impostos e outros custos ainda não pagos pelo Destinatário. O Utilizador será responsável pelo pagamento destas taxas e impostos se o remetente ou o Destinatário se recusarem a pagá-las. Muitos países aplicarão uma sobretaxa pela destruição/abandono dos Artigos se estas taxas não forem pagas. O Utilizador será também responsável por estas despesas.

Esta política também se aplica às importações, pelas quais o Destinatário será responsável pelo pagamento de todas as taxas, impostos e outros custos aduaneiros que possam ser devidos. Além disso, no caso das importações, a Agência de Transporte informará o Utilizador, quando o despacho tiver sido feito, dos custos de recolha dos Artigos dentro do país, que ele deve pagar contra a entrega. Se o Utilizador não efetuar esse pagamento em dois dias úteis após notificação da situação, a Packlink reserva-se o direito de abandonar os Artigos na Alfândega portuguesa, o que poderá implicar sanções administrativas ao importador (neste caso o Utilizador), pelas quais a Packlink não será responsável.

No caso de os Artigos terem de ser devolvidos de foram do país de origem, a devolução será feita aplicando a respetiva taxa de importação ao Envio. As taxas de importação não são sempre públicas e são geralmente até 30% mais onerosas do que as taxas de exportação. É provável que seja superior ao preço pago pela exportação dos Artigos. O Utilizador que contratou o Envio será responsável pelo pagamento desta taxa.

9. DESPESAS DE SERVIÇO ADICIONAIS

As Despesas Adicionais não dependem da Packlink.com, mas sim das Agências de Transporte que os clientes contratam, e o veículo usado por essas Agências de Transporte. Por conseguinte, a Packlink.com não pode especificar os valores exatos das Despesas Adicionais. O Utilizador compreende que a Packlink está autorizada a debitar e receber sobretaxas automaticamente pelo mesmo método de pagamento indicado pelo Utilizador ao contratar o serviço.

Se não for possível receber utilizando o método de pagamento original, a Packlink usará todas as medidas possíveis, incluindo os canais legais, para receber os valores em dívida pelo Utilizador.

a. Discrepância no peso/volume declarados

Quando o Utilizador insere o peso e as dimensões do Envio, paga adiantadamente com base no valor correspondente ao peso e às medidas do serviço contratado. É obrigatório inserir o peso e as dimensões exatas de cada encomenda. Todas as encomendas/Artigos são digitalizados várias vezes pela Agência de Transporte. Se o Envio tiver um peso ou volume superior ao declarado aquando do envio, pode ser retida, sofrer demora em trânsito e/ou na entrega, ou ser devolvida ao seu ponto de origem. Nesses casos, a Packlink debitará na conta do cliente pelo mesmo método de pagamento usado para contratar o serviço, e o Utilizador receberá um e-mail a informar desse valor.

Estes tipos de despesas serão aplicados com base na tarifa pública da Packlink, sem aplicar descontos que o Utilizador possa ter nesta conta da Packlink. Estas despesas serão geradas quando o transportador informar números exatos, no prazo de um ano a contar da data de contratação do serviço.

b. Falha na recolha

Se os Artigos não estiverem prontos para recolha no local e na hora acordada, será debitada uma sobretaxa por “Failed Pick-up” (Falha na recolha). Esta sobretaxa será pelo menos de 2,00 € e até 15,00 € mais IVA, conforme o veículo usado na recolha e a Agência de Transporte contratada. Podem acontecer Despesas Adicionais em casos de falha na recolha ou atrasos na recolha por motivos atribuíveis ao Utilizador ou ao Destinatário e que não estejam cobertas/incluídas no serviço contratado.

c. Alterações no endereço

Por alterações no endereço entendem-se todas as alterações ao endereço da recolha ou ao endereço de entrega. Esta taxa pode mesmo ser aplicada devido a falta de dados no endereço documentado. Esta sobretaxa será pelo menos de 2,00 € e até 15,00 € mais IVA, conforme o veículo usado na recolha e a Agência de Transporte contratada. Se a entrega tiver de ser feita num código postal diferente, ainda que na mesma cidade, isso constitui um novo despacho, e não uma alteração de endereço, de modo a que o custo, neste caso, seria o mesmo que o no envio original.

d. Entregas adicionais

Se a Agência de Transporte tiver esgotado as tentativas de entrega programadas para o tipo de serviço e de acordo com as suas condições operacionais (na maioria dos casos é feita uma primeira tentativa, e uma segunda, gratuitamente), qualquer outra tentativa de entrega implicará uma taxa que pode ir desde 2,00 € até 5,00 € mais IVA, conforme o veículo usado na recolha e a Agência de Transporte contratada.

10. MÉTODOS DE PAGAMENTO

Os métodos de pagamento aceites no Website são os seguintes:

• Cartão de crédito ou débito: Visa, MasterCard. • Conta PayPal.

Com estes dois métodos de pagamento é possível escolher pagamento diferido, agregação de faturas a cada 15 dias. Esta opção pode ser solicitada numa das Configurações de Conta, secção Métodos de pagamento.

11. FATURAÇÃO DIFERIDA

A Packlink disponibiliza às empresas e aos freelancers a opção de efetuar pagamentos integrados para os seus serviços por débito direto. Para isso, o Utilizador deve contactar a Packlink e enviar a documentação necessária para definir uma Conta Diferida. Depois de aprovada pelo respetivo departamento, o Utilizador terá acesso ao novo método de pagamento.

Um Utilizador com pagamento diferido compromete-se a gerar um mínimo de faturação de trinta (30,00 €) Euros bisemanalmente, de modo que, no caso de ter passado um ciclo de faturação, a Packlink se reserva o direito de cancelar a faturação diferida. A Packlink gera 2 ciclos de faturação mensais, a data de encerramento sendo ao dia 15, e o último dia de cada mês, recebendo por débito direto no dia útil após a data de emissão da fatura.

No caso de uma dessas despesas ao cliente ser recusada, a Packlink pode responsabilizá-lo por despesas financeiras incorridas como resultado. O não pagamento pelo Utilizador das faturas emitidas implicará cancelamento ao acesso à conta diferida e ao pagamento diferido.

12. CUPÕES DE DESCONTO

Por vezes, a Packlink envia Cupões de Desconto por e-mail aos seus Utilizadores Registados e aos clientes que emitiram a suas autorizações para envio de comunicações comerciais. Se um Utilizador tiver um cupão, para obter um desconto, deve inserir o número do cupão ao colocar a encomenda. Só pode ser usado um cupão de cada vez para o mesmo Envio. Depois de caducados os cupões de desconto, não pode ser trocados no Website, nem podem ser trocados por outros com novas datas de validade. Os cupões de desconto nunca podem ser trocados por dinheiro.

13. GESTÃO DE RECLAMAÇÕES

a. Máxima responsabilidade da Packlink

A máxima responsabilidade da Packlink será regulada pelas disposições da legislação nacional e internacional aplicável aos serviços de transporte oferecidos pela Packlink.

Atualmente, esta legislação é a seguinte: • i. Transporte Terrestre na Espanha: Lei 15/2009 e regulamentos respetivos. • ii. Transporte Terrestre Internacional Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada (CMR), assinada em Genebra em 19 de maio de 1956. • iii. Transporte Ferroviário na Espanha: Lei 15/2009 e regulamentos respetivos. • iv. Transporte Ferroviário Internacional: Convenção relativa aos transportes internacionais ferroviários, assinado em Genebra a 9 de maio de 1980. • v. Transporte Aéreo na Espanha: Lei da Navegação Aérea de 1960 e o Código Comercial. • vi. Transporte aéreo, internacionalmente: Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Montreal a 28 de maio de 1999 • vii. Transporte Marítimo na Espanha: Lei de 22 de dezembro de 1949. Transporte Marítimo Internacional: Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras da Lei relativa aos Conhecimentos de Embarque, de 25 de agosto de 1924; Convenção de Bruxelas de 1924; Regras de Haia-Visby de 1968; Protocolo de Bruxelas de 1979. • viii. Lei n.º 43/2010, de 30 de dezembro, sobre serviços postais universais, os direitos dos utilizadores e o mercado postal.

b. Modalidade e prazos para reclamações por danos ou perdas

A Packlink não poderá identificar o utilizador se este submeter uma reclamação através de uma conta de e-mail diferente daquela que usou para registar o Utilizador. No entanto, o Utilizador pode conceder acesso à reclamação por terceiros desde que seja apresentada uma Certidão Autenticada notarialmente para o efeito. Os utilizadores devem submeter reclamações através do Centro de Ajuda da Packlink e devem sempre preencher um formulário de reclamação escrito. A Packlink poderá ajudar/aconselhar sobre como realizar todos estes procedimentos.

Todas as reclamações por perdas ou danos ocultos ou não aparentes em Artigos devem ser iniciadas dentro dos períodos previstos abaixo, os quais serão calculados a partir do dia seguinte à sue entrega no Destino: • i. Transporte terrestre na Espanha: 7 dias • ii. Transporte terrestre internacional: 7 dias • iii. Transporte aérea na Espanha: 10 dias • iv. Transporte aéreo internacional: 14 dias • v. Transporte marítimo nacional: 24 horas • vi. Transporte marítimo internacional: 3 dias

Se a perda ou dano nos Artigos for evidente, o Destinatário deve registar a sua reclamação aquando da entrega na nota de entrega, nota de consignação ou PDA do transportador (tablet). O Destinatário deve registar na nota de entrega que recebeu o Artigo “Com danos”. Se o recibo de entrega indicar que os Artigos foram entregues sem qualquer reclamação ser registada, a reclamação que se possa fazer por danos aparentes pode não ser tratada satisfatoriamente.

Em qualquer caso, se o Utilizador decidir apresentar uma reclamação, deve assegurar que o Destinatário guarda os Artigos e respetivas embalagens para que seja possível a avaliação de um perito, a menos que a Packlink dê instruções escritas noutro sentido. Os Artigos devem estar disponíveis para inspeção no estado em que foram entregues e no endereço onde foram entregues. Se os artigos tiverem sido manipulados, reparados ou se a embalagem não tiver sido conservada, a reclamação será recusada.

Em caso de atrasos, as reclamações escritas devem ser apresentadas no prazo de vinte e um (21) dias a contar do dia após a entrega do Envio ao Destinatário. Não serão aceites reclamações apresentadas fora dos referidos períodos, ou quando o Remetente não tiver cumprido previamente as obrigações impostas por este contrato.

Nos casos de perda total, a reclamação só terá início para ser processada quando a Agência de Transporte tiver efetuado uma pesquisa profunda nos seus armazéns e classificado os Artigos como uma “Perda”. Esta pesquisa e o processo da declaração de perda pelo transportador demora geralmente até trinta (30) dias a contar da data prevista para entrega. O Utilizador concorda colaborar nestas tarefas de localização, facultando toda a informação por ele solicitada. Após a pesquisa ativa do envio, tem início a pesquisa passiva. Se o envio for subsequentemente localizado, o Utilizador é informado e são pedidas instruções de entrega.

De modo a processar uma reclamação, o Utilizador deve empregar os Canais de Comunicação, e sempre utilizar a conta de e-mail com que colocou o seu pedido.

A Packlink, depois de ter recebido a reclamação, solicitará documentação de prova do dano ou da perda: Requisitos essenciais para submeter uma reclamação.

1. Formulário de perda (depois de o Depto de Assistência do Cliente ter recebido a reclamação, dará acesso ao Utilizador)
2. Nota de entrega da Agência de Transporte assinada pelo estafeta (exceto em casos excecionais).
3. Fatura comercial (compra/venda) dos Artigos transportados, ou recibo. Isto deve sempre corresponder aos dados entre Remetente e Destinatário; se quem fez o pedido não é o remetente dos Artigos, deve ser entregue um documento a indicar a relação entre as três partes.
4. No caso de rutura ou quebra, imagens dos Artigos e a embalagem externa e interna, bem como do conteúdo e dano óbvio (fissuras em caixas, por exemplo) após receção:
5. Fotografias dos artigos danificados na sua totalidade: a fotografia deve mostrar o dano na sua plenitude e não apenas um “close-up” ou parte dele. Se o dano não for percetível numa imagem geral, será necessário adicionar outra imagem do artigo em que esteja visível. Se forem encontrados mais do que uns artigos danificados, a imagem deve incluir um grupo de todos os artigos.
6. A fotografia da embalagem exterior, incluindo da etiqueta da empresa de transporte: a fotografia deve mostrar que o envio foi feito usando a empresa de transporte e que a reclamação corresponde ao envio contratado. A fotografia deve ser tirada a uma distância tal que seja visível a etiqueta.
7. A fotografia dos artigos com a sua embalagem interna: a fotografia deve mostrar que a embalagem usada protegia os conteúdos durante o transporte. Imagem de Artigos danificados dentro da embalagem, assim que chegaram ao destinatário.
8. Orçamento de reparação de danos, se aplicável.
9. Nota de entrega com notas feitas pelo Destinatário, nos casos de danos.

Se algum destes documentos estiver em falta, a reclamação estará incompleta e, como tal, não poderá ser processada.

Em relação a reclamações, os seguintes pontos devem ser tidos em conta: • Confirmações de pagamento ou recolha através das plataformas como PayPal, Catawiki, eBay e outras plataformas de pagamento, assim como publicações no website da compra de artigos, nunca serão consideradas faturas de prova do valor dos Artigos. • No caso de um artigo danificado não poder ser reparado, o Utilizador deve creditar isso submetendo um documento minutado por técnico especializado. • Um Utilizador que submete uma reclamação assume a responsabilidade perante a companhia de seguros e as várias comissões de arbitragem, de modo a que qualquer tentativa de cometer fraude ou falsificar documentos seja da única responsabilidade do Utilizador para todos os efeitos legais e administrativos.

De notar que a Packlink pode exigir até 7 dias para analisar os pormenores da reclamação antes de contactar o Utilizador e dar uma resposta por escrito.

Quando a reclamação for processada, os períodos para a apresentação da documentação serão os seguintes:

Artigos perdidos: 1 anos a contar da data da recolha dos artigos. Conteúdos em falta: Fotografias, a serem enviadas no prazo de dois meses a contar da data da entrega dos Artigos. Outros documentos: 1 ano a contar da data da recolha. Danos: Fotografias, a serem enviadas no prazo de dois meses a contar da data da entrega dos Artigos. Outros documentos: 1 ano a contar da data da recolha. O prazo para a resolução de uma reclamação por perda ou dano é de 90 dias. Este período terá início quando o ficheiro estiver completo e seja analisado pela Seguradora.

Uma carta de liquidação será emitida para propor indemnização para o Artigos e custos de transporte, e o Utilizador será solicitado a dar os seus dados bancários.

A indemnização por Artigos não está sujeita a IVA, de acordo com as disposições da Lei n.º 37/1992, sobre IVA, Art. 78.31º. O pagamento será feito por transferência bancária.

Despesas de envio serão custeadas, IVA incluído. O pagamento será feito pelos mesmos meios usados para contratar o serviço.

Se os Artigos forem recuperados depois de o Utilizador ter sido indemnizado pela sua perda, este fica obrigado a devolver o valor da indemnização à Auctane, S.L.U. por transferência bancária usando a conta que esta designar. Reclamações por entrega de Artigos não serão aceites se o Utilizador tiver cancelado o pedido, solicitado a sua interrupção, ou devolvido, ou quando foi entregue na Agência de Transporte, visto que não pode ser garantido que os Artigos serão devolvidos à sua origem depois de terem começado em trânsito. No entanto, a Packlink tudo fará para cancelar a entrega, se o Utilizador assim o solicitar.

c. Cobertura

A cobertura de seguro só é aplicável em casos de perda ou dano óbvios, indicados na nota de entrega; e danos não aparentes, desde que uma avaliação de um perito determine que foi causada(o) durante o transporte dos artigos.

i. Cobertura: Seguro de mercadorias (Perda / Dano)

Todos os serviços incluem a cobertura expressa no Ponto 13.a, responsabilidade máxima da Packlink, exceto para aqueles cujo conteúdo estiver incluído no Ponto 7, Artigos proibidos e/ou restringidos, que são transportados com o conhecimento e consentimento do Utilizador, a seu próprio risco e sob sua exclusiva responsabilidade. Em todo o caso, a fim de apresentar uma reclamação é essencial que o Utilizador cumpra o Ponto 13.b, modalidade e prazos para reclamações por danos ou perdas. Se o Utilizador desejar cobertura adicional (risco de segurado) do valor total dos Artigos, até ao máximo de 2.500 €, deve especificar isso durante o processo de contratação.

Quando um Utilizador contratar cobertura adicional, isso refere-se ao Envio contratado, independentemente do número de encomendas que o Envio inclua. Em caso de perda, a indemnização será pelo valor da cobertura máxima reclamável, pendente de justificação documentada do valor dos referidos Artigos.

O Utilizador é responsável por indicar o valor segurado, que deve ser substanciado nas faturas dos Artigos, no caso de reclamação. A seguradora pode invocar seguro insuficiente se o reclamante não tiver contratado seguro cobrindo o valor real dos artigos, esta regra sendo aplicada de acordo com a Lei n.º 50/1980, de 8 de outubro, sobre Contratos de seguros e suas regulamentações:

Exemplo: Artigos em falta Valor segurado: 250 € Valor da perda: 341,14 € Valor real dos Artigos: 341,14 € Percentagem a aplicar do Valor Segurado: 73,28% Valor a ser pago: 183,21 €

Artigos danificados Valor segurado: 300 € Valor da perda: 250 € Valor real dos Artigos: 600 € Valor a ser pago: 125 € (valor segurado x valor dos danos /valor real dos artigos) A cobertura adicional exclui danos e/ou perdas envolvendo artigos usados, sendo estes entendidos como quaisquer Artigos com uma data de fatura de 60 dias antes, ou mais, a menos que um seguro adicional de segunda-mão seja contratado, conforme Ponto 13.c.ii.

Nos casos em que o cliente contrata cobertura de envios de mais de uma encomenda, deve ser tido em conta que a seguradora calculará o valor médio por unidade; assim, se um envio contendo 2 encomendas for segurado por 1.000,00 €, o cliente compreende que a indemnização máxima por peça é de 500 €.

A cobertura será efetiva para todos os serviços contratados, desde que os artigos contratados não constem da Lista de Artigos Proibidos ou Restringidos ou tenham sofrido danos devido a embalagem insuficiente, em cujo caso o Utilizador aceita aquando da contratação que estão a ser transportados sem qualquer cobertura de seguro.

Em todos os casos de danos óbvios a cobertura de segura requer que isso seja indicado na nota de entrega/PDA; se o Destinatário não indicar o dano aquando da receção, o Utilizador isenta o transportador e a Packlink de qualquer responsabilidade inerente. Em casos de danos não evidentes, o cliente deve submeter uma reclamação no prazo de 7 dias a contar da data da entrega.

A cobertura só terá efeito se o Utilizador estiver com os pagamentos de todos os serviços em dias, ou despesas extra. Se houver valores não pagos aquando da reclamação, a Packlink será responsável exclusivamente de acordo com os limites estabelecidos na legislação em vigor.

ii. Cobertura de seguro adicional para artigos em segunda-mão

Utilizadores que estejam a enviar Artigos em segunda-mão, i.e. artigos com uma data de fatura com mais de 60 dias, podem contratar cobertura até 500 €, para o que escolherão a opção “Segunda-mão” no processo de contratação. A seguradora solicitará, em todos os casos, uma Certidão de Valor e Prova de Valor reconhecida notarialmente para poder processar a indemnização.

iii. Artigos não cobertos pelo seguro

Os seguintes artigos, embora o seu transporte não seja estritamente proibido, não são cobertos por nenhuma seguradora, incluindo cobertura estabelecida pela legislação nacional e internacional relacionada com transportes, ou pelo seguro gratuito incluído no preço do envio, nem podem ser segurados por cobertura Adicional: [Lista de artigos não elegíveis para cobertura de seguro](https://support.packlink.com/hc/pt/articles/208328585# restricted).

iv. Embalagem usada

O Utilizador é responsável por garantir que a embalagem é adequada para o transporte dos Artigos. Não serão aceites reclamações para Artigos que não cumpram o Guia de embalagens.

14. CANCELAMENTO DE PEDIDO

Todos os pedidos de cancelamento serão tratados de acordo com a nossa Política de cancelamento.

No caso de o Remetente decidir cancelar o seu pedido depois de efetuar o pagamento do serviço, deve contactar a Packlink e comunicar esse facto por escrito pelo mesmo endereço de e-mail que usou para contratar o serviço. A Packlink pode cancelar, em qualquer momento e sem aviso prévio, qualquer serviço contratado pelos Utilizadores que constem da lista “Partes Recusadas” publicada pela Comissão Europeia: (http://eeas.europa.eu/cfsp/sanctions/consol-list/index_en.htm).

Em todos os casos o Departamento de Assistência ao Cliente informará o Utilizador do cancelamento do pedido.

No caso de o pedido de cancelamento do Envio ocorrer antes que a Agência de Transporte inicia a sua viagem para recolher os Artigos, o Utilizador não terá de pagar à Packlink qualquer penalidade ou indemnização, e o preço do transporte contratado será reembolsado, dentro de dez (10) dias úteis a contar da data da receção do cancelamento.

No caso de o pedido de cancelamento do Envio ocorrer depois que a Agência de Transporte tiver recolhido os Artigos no local de Recolham mas antes da entrega real dos Artigos no seu Destino, a Packlink não garante a interrupção e a devolução do envio, de qualquer modo, pelo que o Utilizador Registado não terá direito a reembolso do transporte contratado, e terá de pagar à Packlink, em avanço, o custo da transferência dos Artigos a serem devolvidos ao local de Recolha ou endereço indicado pelo Utilizador Registado.

Em caso algum poderá o Utilizador cancelar o Envio depois da Entrega dos Artigos no seu Destino.

Os cancelamentos pedidos devido a duplicação de pedido são sempre gratuitos; pedidos duplicados sendo aqueles em que o primeiro pedido já foi pago, e um segundo, requerendo cancelamento, partilha o mesmo ponto de origem e informação de destino.

15. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Atrasos no serviço podem ocorrer pelas seguintes razões:

• Guerra, guerra civil, invasão, atos perpetrados por inimigo estrangeiro, hostilidades (seja guerra declarada ou não), rebelião, revolução, insurreição ou usurpação de poder, pilhagem e saques. • Radiação ionizante ou contaminação devido a radioatividade; propriedades radioativas, tóxicas, explosivas, perigosas e outra, ou qualquer de um componente nuclear explosivo; e/ou ondas de pressão causadas por aeronaves e outros dispositivos aéreos que viagem a velocidades sónicas e supersónicas. • Greves, demonstrações; celebrações de eventos Provinciais, Regionais ou Nacionais na recolha, em trânsito ou na área de entrega. • Catástrofes naturais ou condições atmosféricas adversas que impeçam ma movimentação norma de veículos usados para o transporte de Artigos. • Embalagem em falta, inadequada ou incorreta dos Artigos. • Informação incompleta, impedindo a entrega ou a recolha. • Envios de e para Áreas Remotas, dentro ou fora do país. • Envios contratados indicando pesos ou medidas inferiores aos artigos enviados.

Atrasos no serviço derivados de uma destas situações anularão qualquer reclamação, não gerando nenhuns direitos a indemnização ou reembolso.

16. ACESSO RESTRITO AOS SERVIÇOS

A Packlink pode, em qualquer altura e sem aviso prévio, restringir o acesso do Utilizador à Packlink e/ou recusar corresponder-se com o Utilizador, quando:

• o Utilizador conste da lista de Partes Recusadas publicada pela Comissão Europeia http://eeas.europa.eu/cfsp/sanctions/consol-list/index_en.htm); • exista uma alteração reguladora ou legal que limite a capacidade da Packlink de providenciar acesso; • exista uma eventualidade fora do controlo da Packlink que evita o acesso (por exemplo, e não se limitando a dificuldades técnicas, problemas de capacidade ou de comunicação); • a conduta abusiva do Utilizador para com a Packlink, ou se as suas atitudes violarem as Condições Gerais aqui estipuladas; • o Utilizador viola quaisquer das regras estabelecidas nas Condições de Utilização do website e/ou as Condições Particulares que aí possam estar incluídas.

17. REGIME LEGAL SUPLEMENTAR

No que se refere a algo não coberto por estas Condições Gerais, as disposições da legislação nacional e internacional regulando os serviços de transporte oferecidos pela Packlink serão observadas.

18. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Este contrato será regulado pela legislação espanhola, que será aplicada às disposições contratuais quanto à sua interpretação, validade e execução. As partes submetem-se à autoridade dos Tribunais de Madrid.

Como exceção, as partes submetem-se às Comissões de Arbitragem de Transportes, de acordo com a lei espanhola, para resolver disputas cujo valor não exceda os 15.000 €, desde que essas disputas envolvam transportes terrestres.

19. DIVISIBILIDADE DAS CLÁUSULAS

Se for determinado que uma qualquer cláusula nestas Condições Gerais não é aplicável, segundo a lei, a aplicabilidade de quaisquer outras partes ou cláusulas destas Condições Gerais não será afetada.

Além disso, os utilizadores terão sempre a possibilidade de utilizar a plataforma de resolução de litígios online da Comissão Europeia, que pode ser acedida através desta ligação.